Última atualização: 02/10/2026
Resumo:
Esta Política de Privacidade explica como o CIF – Consórcio Intermunicipal da Fronteira coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais das pessoas que usam este site (cifronteira.com.br) e os seus canais de atendimento. Ela segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei nº 13.460/2017 (participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
O controlador, isto é, quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais, é:
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do CIF é Maykon Douglas França, que pode ser contatado pelo e-mail contato@cifronteira.com.br ou pelo telefone (49) 3644.4366. Ele faz a ponte entre o CIF, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ao enviar uma manifestação pela Ouvidoria (para o CIF ou para o PROCON), coletamos:
Pedimos que você não inclua na mensagem ou no anexo dados pessoais sensíveis (como dados de saúde, origem racial, religião ou opinião política) ou dados de outras pessoas, a não ser que sejam indispensáveis para o atendimento.
Para os servidores e colaboradores autorizados que usam a área administrativa (Intranet), tratamos os dados de login e os registros das operações feitas no sistema, para controle de acesso e segurança.
Como órgão público, o CIF trata dados pessoais para atender à sua finalidade pública, na persecução do interesse público e para cumprir suas competências legais (art. 23 da LGPD).
| Finalidade | Dados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Registrar, analisar, encaminhar e responder manifestações da Ouvidoria e do PROCON | Dados do formulário (item 4.1) | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e execução de políticas públicas (art. 7º, III), com base na Lei nº 13.460/2017 e no Código de Defesa do Consumidor |
| Proteger o formulário contra envios automáticos (robôs) | Dados técnicos do navegador, processados pelo Google reCAPTCHA | Legítimo interesse na segurança do serviço (art. 7º, IX) e prevenção à fraude |
| Manter o site funcionando, seguro e acessível | Registros de acesso e cookies necessários | Execução de políticas públicas (art. 7º, III) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Exibir vídeos do YouTube e mapas do Google Maps | Cookies e dados de navegação coletados pelo Google | Consentimento (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento |
| Controlar o acesso à área administrativa | Usuário, senha (não armazenada em texto puro) e registros de operações | Execução de políticas públicas (art. 7º, III) e legítimo interesse na segurança (art. 7º, IX) |
| Atender a requisições de órgãos de controle, do Ministério Público ou do Poder Judiciário | Os dados necessários a cada caso | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
Não usamos seus dados para publicidade, não os vendemos e não tomamos decisões automatizadas a seu respeito.
Seus dados só são compartilhados na medida necessária para as finalidades acima:
Alguns serviços de terceiros, como os do Google, podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos a transferência segue o art. 33 da LGPD e as garantias oferecidas por esses fornecedores. YouTube e Google Maps só são carregados depois do seu consentimento.
Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, exceto nas hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
Conforme o art. 18 da LGPD, você pode pedir ao CIF, a qualquer momento:
Para exercer esses direitos, use a Ouvidoria ou escreva para contato@cifronteira.com.br. Para sua segurança, poderemos pedir informações que confirmem a sua identidade. Em regra, responderemos em até 15 dias (art. 19, II, da LGPD).
Alguns pedidos de eliminação podem não ser atendidos quando o CIF tiver o dever legal de guardar a informação, como nos registros de manifestações e documentos públicos.
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, como conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso à área administrativa e restrição do acesso aos dados apenas a quem precisa deles. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, o CIF comunicará a ANPD e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD.
Este site não é direcionado ao público infantil. Quando for necessário tratar dados de crianças ou adolescentes, por exemplo numa manifestação feita pelos pais ou responsáveis, isso será feito no melhor interesse deles, conforme o art. 14 da LGPD.
Este site tem links para páginas de terceiros, como o Portal da Transparência, sites dos municípios consorciados e redes sociais. Esses sites têm políticas de privacidade próprias, e o CIF não se responsabiliza pelas práticas deles.
As informações sobre os cookies usados neste site e a forma de gerenciá-los estão na Política de Cookies. Você pode rever sua escolha a qualquer momento:
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou nos serviços do site. A data da última atualização fica sempre no topo desta página. Recomendamos que você a consulte periodicamente.
