PROCON passa a atender população no CIF

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Moradores de Barracão, Dionísio Cerqueira, Bom Jesus e Palma Sola que por ventura precisarem de serviços do PROCON, devem estar atentos para o novo endereço do órgão na Tri-fronteira. Agora o atendimento a população é realizado na sede do Consórcio Intermunicipal da Fronteira, na Avenida Brasil nº33, no Bairro Alvorada, em Barracão. Dúvidas podem ser esclarecidas via (49) 3644 – 4366.

O PROCON é um órgão que a atende disposição constitucional, uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece  defesa do consumidor  como um dos princípios (inciso V) gerais da atividade econômica. O inciso XXXII do art, 5º da Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que teve sua regulamentação através do Decreto nº 2.181/97 espelha uma das leis mais avançada na defesa do consumidor, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos. A partir desses ordenamentos inicia-se a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, além dos eventuais sistemas municipais.

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ATENDIMENTO

Segunda a Sexta das


08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00

+55 (49) 3644 - 4366


ENDEREÇO


Avenida Brasil nº33, Bairro Alvorada, Anexo a Estação do Ofício - Barracão - Paraná - Brasil


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